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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... ativos para a contratação, especialmente certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à ... divíduo.
Embora a legislação trabalhista não defina a obrigatoriedade de apresentação do atestado de bons ... dor, poderá acarretar eventuais problemas em face de possível reclamatória trabalhista perante o Poder Judiciário. Sendo assim, tal prática deve ser evitada. ... Embora não exista regra na legislação trabalhista, caberá ao trabalhador apresentar a carteira de identidade ou documento ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... A observância destes prazos tem como escopo amparar o empregador em caso de reclamatória trabalhista ou fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). ... Federal (RFB), ou ainda, para eventual apresentação em caso de reclamatória trabalhista
Neste Roteiro foram ... a da Receita Federal (RFB), ou ainda, para eventual apresentação em caso de reclamatória trabalhista
Neste Roteiro ... destes prazos tem como escopo amparar o empregador em caso de reclamatória trabalhista ou fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). ...
Foi publicada a Instrução Normativa da RFB nº 971/2009 que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Dentre os assuntos abordados, destacamos: a) definição e cadastro dos contribuintes da Previdência Social; b) obrigações acessórias a serem observadas pelos contribuintes; c) obrigatoriedade da contribuição previdenciária; d) prazo de vencimento das contribuições; e) concessão do salário-família e do salário-maternidade; f) contribuições incidentes sobre o 13º salário; g) recolhimento previdenciário em decorrência de reclamatória e dissídio trabalhista; h) retenção previdenciária em decorrência da prestação de serviços realizada por empresa; i) definição da atividade rural e agroindustrial; j) contribuição previdenciária das empresas optantes pelo Simples Nacional; k) fiscalização realizada pela RFB; l) obrigações previdenciárias na construção civil; m) formas de constituição do crédito previdenciário; n) documentos integrantes do processo administrativo-fiscal; o) Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); q) contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural (Funrural).
Ficam revogadas a partir do dia 17.11.2009 (data da publicação da IN RFB nº 971/2009) a IN MPS/SRP nº 3/2005, com exceção dos arts. 743 e 745; a IN MPS/SRP nº 4/2005; a ( ... )
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... 103.
Art. 105. Os fatos geradores de contribuições sociais decorrentes de reclamatória trabalhista deverão ser informados em GFIP, conforme orientações do ... III - homologuem acordo celebrado entre as partes antes do julgamento da reclamatória trabalhista, pelo qual fique convencionado o pagamento de parcelas com ... al do vínculo empregatício anotado em CTPS ou judicialmente reconhecido na reclamatória trabalhista.
§ 2º Se o rateio mencionado no § 1º envolver competências ... contratado por titular de serventia da justiça, sob o regime da legislação trabalhista, e qualquer pessoa que, habitualmente, lhe presta serviços remunerados, ... crédito tributário ou de parcelamento de débito, inclusive o decorrente de reclamatória trabalhista, de responsabilidade de empregador doméstico, deverá ser-lhe ...
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.049 de 2010 foi estabelecido que poderão ser incluídos no Parcelamento de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, que regulamenta o Parcelamento da Lei nº 11.941/2009, os débitos ainda não declarados, vencidos até 30 de novembro de 2008, em relação aos quais o sujeito passivo esteja obrigado à apresentação de obrigações acessórias e se encontra omisso, desde que seja apresentada a respectiva declaração até 30 de julho de 2010. Na hipótese de débito declarado a menor do que o devido, a inclusão do valor complementar deve ser feita mediante entrega de declaração retificadora.
Dentre as disposições estabelecidas, destaca-se que os débitos decorrentes de reclamatória trabalhista, vencidos até 30 de novembro de 2008, poderão ser incluídos no referido parcelamento desde que seja formalizado processo administrativo até 30 de julho de 2010.
Também houve a revogação da Instrução Normativa RFB nº 968/2009, que tratava da constituição de débitos a serem incluídos nos parcelamentos.
A Instrução Normativa RFB nº 1.049/2010 entra em vigor na data de sua publicação, efetivada em 1º.07.2010.
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... Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009, os débitos decorrentes de reclamatória trabalhista, vencidos até 30 de novembro de 2008, desde que seja ... onjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009, os débitos decorrentes de reclamatória trabalhista, vencidos até 30 de novembro de 2008, desde que seja formalizado pelo ... os da Procuradoria-Geral Federal ou Planilha do Sistema de Execução Fiscal Trabalhista (SEFT), com os valores das bases de cálculo; e
g) comprovante de ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... V - Reclamatória trabalhista
O auxílio-doença será ... O auxílio-doença será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... ras mencionadas neste subtópico fazem parte do entendimento da Consultoria Trabalhista e Previdenciária da FISCOSoft, o que não impede a existência de ... ras mencionadas neste subtópico fazem parte do entendimento da Consultoria Trabalhista e Previdenciária da FISCOSoft, o que não impede a existência de ...
A Instrução Normativa RFB nº 968 de 2009 teve seus Anexos republicados no DOU de 20 de outubro de 2009. Referidos Anexos contémo modelo dos Termos de Confissão de Dívidas e Discriminação dos Débitos.
Por meio da referida Instrução Normativa foi disciplinada a constituição dos débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais da Lei nº 11.941 de 2009.
Determina aludido ato, que poderão ser incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 6 de 2009, os débitos ainda não constituídos, vencidos até 30 de novembro de 2008, em relação aos quais o sujeito passivo esteja obrigado à apresentação de declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e se encontra omisso, desde que seja apresentada a respectiva declaração até o dia 30 de novembro de 2009.
Dentre outros aspectos tratados, destacamos os seguintes: a) a forma de inclusão de débitos pelos devedores desobrigados de entrega das declarações, dentre as quais destacamos as relativas às contribuições previdenciárias decorrentes de obras de construção civil de pessoa física, às instituídas a título de substituição, às destinadas à terceiros, às do contribuinte individual, segurado especial ou empregador doméstico e à do exercente de mandato eletivo, que tenha optado pela manutenção da filiação na qualidade de segurado facultativo; b) a possibilidade de inclusão dos débitos decorrentes de reclamatória trabalhista, nos parcelamentos especiais; c) o parcelamento de ( ... )
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... Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 6, de 2009, os débitos decorrentes de reclamatória trabalhista, desde que seja formalizado pelo sujeito passivo, até 30 de ... onjunta PGFN/RFB Nº 6, de 2009, os débitos decorrentes de reclamatória trabalhista, desde que seja formalizado pelo sujeito passivo, até 30 de novembro de ... os da Procuradoria-Geral Federal ou Planilha do Sistema de Execução Fiscal Trabalhista (SEFT), com os valores das bases de cálculo; e
g) comprovante de ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... ainda ser incluídos nos referidos parcelamentos, os débitos decorrentes de reclamatória trabalhista, vencidos até 30 de novembro de 2008, desde que formalizado ... X.2 - Reclamatória trabalhista
Poderão ainda ... luídos nos referidos parcelamentos, os débitos decorrentes de reclamatória trabalhista, vencidos até 30 de novembro de 2008, desde que formalizado pelo sujeito ... X.2 - Reclamatória trabalhista
Poderão ainda ser ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
